TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAS DA APLEMG

Acompanhe a tramitação das ações judiciais impetradas pela APLEMG:

1)  Contribuição previdenciária 3,5% - Processo nº 0024.01.568108-3.

Em primeira instância, o pedido foi julgado totalmente favorável à APLEMG. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça (TJMG) negou provimento à Apelação do Estado de Minas Gerais, confirmando a decisão de primeira instância, de forma amplamente favorável à APLEMG. Contra esta decisão, o Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Em decisão publicada no dia 24/03/2006, o Desembargador negou seguimento ao Recurso Especial, admitindo, contudo, o prosseguimento do Recurso Extraordinário. O Estado de Minas Gerais recorreu da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, interpondo Agravo de Instrumento. Em decisão publicada em 22/03/2007, a Ministra Eliana Calmon (do STJ) deu provimento ao Agravo do Estado de Minas Gerais, para determinar a subida do Recurso Especial aviado pelo ente público. Em 16/05/2007, o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais foi recebido no Superior Tribunal de Justiça. Em 18/12/2008 o referido recurso foi julgado e os julgadores, à unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais, e o acórdão referente à essa decisão foi publicado no dia 26/02/2009. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais interpôs Recurso de Embargos de Divergência. Em 04/05/2009 o Ministro Relator Luiz Fux admitiu os Embargos. Em 08/02/2012 peticionamos solicitando prioridade na tramitação do feito. Os Embargos foram então analisados e indeferidos liminarmente em 01/08/2012. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, por meio de decisão publicada em 29/11/2012. Contra essa decisão o Estado de Minas Gerais interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, a unanimidade, pela Corte Especial em 19/02/2014. Desta feita, o Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário a referida decisão, os quais foram suspensos em 12/05/2014 por depender do julgamento de outro processo com a mesma controvérsia (Recurso Extraordinário 573.232).

 

2) Contribuição para saúde 3,2% - Processo nº 0024.03.991925-3.

Em primeira instância, o juiz extinguiu liminarmente o processo. A APLEMG apresentou Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça reformou a decisão, para determinar o prosseguimento do processo. Contra esta decisão o IPSEMG interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido. Os autos retornaram ao Juízo de primeira instância, e, nesta ocasião, o pedido foi julgado improcedente (decisão desfavorável à APLEMG). Contra referida decisão, a APLEMG interpôs Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça (TJMG) deu parcial provimento para reconhecer a ilegalidade dos descontos operados nos proventos dos servidores públicos a título de contribuição para custeio da saúde, entendendo, todavia, não serem devidas as restituições dos valores anteriormente cobrados. Contra esta decisão, a APLEMG apresentou Recurso Especial e Extraordinário, visando assegurar o direito de seus associados de terem devolvidos os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição destinada ao custeio dos serviços médico-hospitalares, prestados pelo IPSEMG. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário objetivando a reforma da decisão prolatada pelo TJMG, para assegurar a manutenção da cobrança da referida contribuição, incidente sobre os proventos de aposentadoria dos associados da APLEMG. Em 12/05/2007, o Recurso Especial da APLEMG foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Recebidos no referido Tribunal, os autos foram distribuídos automaticamente, no dia 26/06/2007, para a Primeira Turma sob relatoria da Ministra Denise Arruda. Em 04/08/2009 foi publicada uma decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Contra essa decisão foi interposto Agravo Regimental, que foi apreciado em decisão publicada no dia 27/11/2009, na qual a Ministra Relatora tornou sem efeito a decisão agravada, decidiu sobrestar o julgamento do Recurso Especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do Recurso Extraordinário. No STF, o Recurso Extraordinário do Estado de Minas Gerais foi remetido à origem em 08/01/2010, pois a matéria foi analisada no RE 573540, na qual foi reconhecida sua Repercussão Geral. Após a publicação de decisão definitiva relativa à matéria, o Recurso Extraordinário teve seguimento negado pelo TJMG e foi novamente remetido ao STJ, em 12/04/2011 para que o Recurso Especial da APLEMG fosse apreciado. O Recurso Especial teve então seguimento negado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão esta publicada em 19/05/2011. Contra essa decisão a APLEMG interpôs Agravo Regimental no dia 24/05/2011. Em 14/09/2011 foi publicada decisão negando provimento ao Agravo Regimental. Contra essa decisão a APLEMG interpôs Embargos de Declaração, que em 05/09/2012 foram acolhidos, e deste modo o Estado de Minas Gerais foi condenado à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição para custeio para sistema de saúde. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo STJ. Diante disso, a Fazenda Pública interpôs Recurso Extraordinário ao STF que, após contrarrazoado pelo escritório, foi liminarmente indeferido e negado seguimento. Dessa feita, o Estado de Minas Gerais interpôs Agravo nos próprios autos para que o processo fosse encaminhado ao STF, que não conheceu do referido recurso.

Com isso o processo transitou em julgado em 07 de novembro de 2015, sendo reconhecida a ilegalidade dos descontos operados nos proventos dos servidores públicos à título de contribuição para custeio da saúde. Dessa forma, o processo retornará à primeira instância para liquidação e cumprimento de sentença, momento em que serão apurados os valores a serem restituídos a cada associado.

 

3) Contribuição para pensão 4,8% - Processo nº 0024.03.026463-4.

Com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso do Estado de Minas Gerais, teve-se a decisão final proferida nos autos, que determinou que os Réus (Estado de Minas Gerais e IPSEMG) se abstenham de descontar dos proventos de aposentadoria dos associados da APLEMG os valores correspondentes à contribuição social destinada ao fundo de pensão, tanto do adicional incidente sobre os proventos de aposentadoria superiores a vinte salários mínimos, quanto da parcela de 4,8% que integra os 8% cobrados a título de contribuição previdenciária. Os réus foram condenados, ainda, a devolver aos associados da APLEMG os valores ilegalmente descontados, a título de contribuição previdenciária destinada ao fundo de pensão, corrigidos monetariamente desde o dia de cada efetivo desconto, pelos índices da CJMG, incluídos os Expurgos, e computando-se juros de 0,5%, a partir do trânsito em julgado da presente decisão.

Realizada a apuração dos valores devidos pelo IPSEMG a cada associado, foi protocolizada uma petição, em 28/04/2011, requerendo a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV – para valores inferiores à R$ 11.000,00) e dos Precatórios (para valores superiores à R$ 11.000,00). Após a apresentação de todos os documentos necessários, o TJMG expediu o alvará necessário ao pagamento dos referidos RPVs. Uma vez levantada a quantia, os associados da APLEMG foram convidados a comparecer ao escritório que patrocinou a demanda para retirarem a quantia a que faziam jus. Contudo, há associados que ainda não procuraram a Botelho Spagnol Advogados para retirarem o dinheiro.

No que diz respeito ao pagamento dos precatórios, inscritos em 2012, o IPSEMG quitou, em junho de 2013, a antecipação prevista no art.100, §2º, da Constituição Federal (preferência de pagamento para pessoas que, à época da inscrição dos Precatórios, tinham 60 (sessenta) anos ou mais, ou que fossem portadores de doenças graves, definidos na forma da lei). Uma vez depositados os valores, o escritório repassou a quantia apurada para a APLEMG, que se encarregou de repassá-los aos interessados. Aqueles associados que não tiveram seu crédito inteiramente quitado por meio da antecipação e aqueles que não fizeram jus à esse benefício, serão pagos pelo IPSEMG na ordem cronológica de apresentação do precatório.

 

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